Num evento, a questão do direito à imagem chega quase sempre tarde de mais: na altura de publicar as fotos, quando os convidados já foram para casa e já ninguém está em posição de assinar o que quer que seja. Resolve-se, no entanto, em poucos minutos se for tratada antes, e custa caro se for tratada depois.
Este guia explica o que o direito à imagem protege realmente, em que casos é necessária uma autorização, o que o documento deve conter para valer alguma coisa e como reagir a um pedido de remoção. Descreve o regime francês, um dos mais protetores da Europa. Não é aconselhamento jurídico: para um evento de grande importância, peça a um advogado que reveja os seus documentos.
O que o direito à imagem protege
Em França, o direito à imagem não tem um artigo próprio na lei. Decorre do artigo 9.º do Código Civil francês, que estabelece que cada pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada, e foi construído pelos tribunais, decisão após decisão.
O princípio cabe numa frase: qualquer pessoa identificável tem um direito sobre a utilização da sua imagem e pode opor-se à sua divulgação. Nesta frase, três palavras contam.
- Identificável. Uma pessoa de costas, desfocada, demasiado distante ou tapada fica fora. O critério não é o rosto, mas a possibilidade de reconhecimento: uma silhueta característica ou uma tatuagem visível chegam por vezes.
- Utilização. O direito incide sobretudo na divulgação, não no ato de fotografar. Fotografar os convidados e guardar as fotos para si não levanta dificuldade. Publicá-las levanta.
- Opor-se. É um direito de oposição, que pode ser exercido a qualquer momento, mesmo depois de uma autorização dada.
Este direito pertence à própria pessoa. Não se transmite aos herdeiros enquanto tal e não é cedível de forma geral e definitiva, o que explica por que razão as autorizações demasiado amplas se sustentam mal.
Quando é necessária uma autorização
A resposta depende de duas coisas: o papel da pessoa na imagem e o que pretende fazer com ela.
Os casos em que não é
A pessoa não é identificável. De costas, em contraluz, fora de foco.
A foto é uma vista geral. Uma pista de dança, uma sala de conferências, um cocktail visto ao longe. Enquanto nenhuma pessoa for o motivo da imagem, o acordo individual não é exigido. A mudança dá-se quando enquadra uma pessoa ou um pequeno grupo, que passam então a ser o motivo.
Não divulga. Guardar as fotos numa galeria privada, acessível apenas aos participantes através de um link ou de um código QR, continua próximo do círculo privado. Publicar numa conta pública, num site ou numa brochura já sai dele.
Os casos em que é
Assim que uma pessoa identificável é o motivo da foto e esta sai do círculo privado. O retrato de um convidado publicado na conta da empresa, a foto de um participante utilizada numa brochura comercial, a imagem de uma criança colocada no site de uma associação.
Convém afastar já uma ideia errada: o local público não vale como autorização. Permite tirar a foto, não publicá-la. Uma pessoa fotografada sozinha e reconhecível na rua mantém o seu direito de oposição.
As quatro situações de evento que levantam problemas
O casamento
Os noivos assinam muitas vezes um contrato com o fotógrafo que inclui uma cedência para o seu portefólio. Os convidados, esses, não assinaram nada. As fotos de convidados publicadas no site do fotógrafo ou nas redes sociais do espaço de receção saem do círculo privado e exigem o seu acordo.
Na prática, a solução cabe numa frase no convite ou num painel à entrada, a indicar que há uma galeria aberta e que as fotos poderão ser utilizadas pelo fotógrafo, com um contacto para quem se queira opor. A galeria partilhada entre convidados, essa, mantém-se no círculo privado enquanto não for pública.
O evento de empresa
É o caso mais enquadrado, porque a relação de subordinação fragiliza o consentimento. Três regras.
Uma cláusula geral no contrato de trabalho não chega. É preciso um acordo específico, que vise o evento e os suportes em causa. O acordo tem de ser livre, o que implica que uma recusa não pode originar sanção, comentário nem exclusão da foto de grupo apresentada como obrigatória. E continua revogável: um colaborador que mude de ideias, ou que saia da empresa, pode pedir a remoção.
O assunto cruza-se com o da conservação dos ficheiros, tratado no guia sobre o prazo de conservação das fotos de eventos.
As crianças
Em França, a autorização é dada pelos dois titulares da autoridade parental, não pela criança, e não por um só dos progenitores. Recolhe-se por escrito antes do evento, em geral com a ficha de inscrição, distinguindo as utilizações: foto de grupo afixada nas instalações, publicação no site, utilização numa comunicação externa.
Um ponto muitas vezes ignorado: ao atingir a maioridade, a criança pode pedir a remoção das fotos tiradas durante a menoridade. É por isso que uma autorização sem limite de duração é particularmente inadequada neste caso.
A conferência aberta ao público
Vários estatutos coabitam na mesma sala. Os oradores assinam em geral uma cedência no respetivo acordo. Os participantes, não. O aviso à entrada a indicar que o evento é fotografado, com um ponto de contacto para quem se queira opor, é a prática corrente, mas não vale como autorização para um retrato individual republicado em comunicação.
Preveja uma forma visível de se assinalar, um crachá de outra cor, por exemplo, e transmita a instrução à equipa de fotografia antes da abertura.
O modelo de autorização para copiar
Uma autorização vale pela sua precisão. Quatro elementos tornam-na sólida: os suportes, a duração, o território e a finalidade. Em França, uma fórmula do tipo «todos os suportes, em todo o mundo, sem limite de duração» é regularmente afastada pelos juízes, com o fundamento de que a pessoa não podia avaliar o que aceitava.
Eis um modelo utilizável tal como está para um evento, a adaptar à sua situação.
Autorização de captação e divulgação de imagem
Eu, (nome completo), residente em (morada), autorizo (nome do organizador ou da empresa) a fotografar-me e a filmar-me durante (nome do evento), organizado em (data) em (local).
Autorizo a divulgação destas imagens nos seguintes suportes: (assinalar ou enumerar com precisão, por exemplo: galeria online reservada aos participantes, site do organizador, contas do organizador nas redes sociais, suporte impresso interno).
Esta autorização é concedida por um período de (por exemplo: três anos) a contar da data do evento, para o seguinte território: (por exemplo: França e União Europeia), e para a seguinte finalidade: (por exemplo: comunicação institucional e relato do evento).
As imagens não serão objeto de qualquer exploração comercial nem de qualquer cedência a terceiros fora do que fica indicado acima.
Posso retirar esta autorização a qualquer momento, mediante simples pedido escrito dirigido a (endereço de e-mail de contacto). A retirada põe termo à divulgação para o futuro, num prazo razoável, sem afetar os suportes já impressos ou distribuídos.
Feito em (local), a (data). Assinatura.
Para um menor, substitua a primeira frase pela fórmula seguinte e peça aos dois progenitores que assinem.
Nós, (nomes completos), na qualidade de titulares da autoridade parental da criança (nome completo), com data de nascimento (data), autorizamos (nome do organizador) a fotografar e filmar a nossa criança durante (nome do evento).
Conserve as autorizações assinadas durante o tempo em que divulgar as imagens, e não mais. Uma tabela de acompanhamento que ligue cada autorização ao evento em causa evita ter de procurar numa caixa de e-mail três anos depois.
O que muda quando as fotos vêm dos convidados
Num evento atual, boa parte das fotos não é tirada pelo fotógrafo, mas pelos participantes, que as colocam numa galeria comum. Isso desloca três coisas.
Quem é responsável. O convidado que tira a foto é o seu autor. O organizador que disponibiliza a galeria e decide o que lhe acontece é a quem se vão dirigir em caso de contestação. É, portanto, ele quem deve prever a informação prévia e o canal de remoção.
O que a galeria permite. Uma galeria fechada, a que se entra por um código QR ou um link privado, mantém as fotos no círculo dos participantes. O guia da galeria de fotos partilhada detalha as definições que decidem esta fronteira, nomeadamente a possibilidade de descarregar.
O reflexo de republicação. O verdadeiro risco não é a galeria, é o community manager que lá vai buscar três fotos para a conta da empresa na segunda-feira seguinte. É nesse momento que a autorização se torna necessária, e é o momento em que ninguém pensa nisso. O assunto é tratado do lado das agências no relatório de fotos pós-evento.
Remover uma foto a pedido
Um pedido de remoção trata-se satisfazendo-o. A pessoa não tem de o fundamentar, e discutir para manter uma foto entre oitocentas expõe a um litígio sem contrapartida.
Três pontos preparam este momento antes de ele chegar.
- Designe um destinatário. Um único endereço de e-mail, indicado no suporte de informação e na galeria, em vez de um pedido dirigido ao acaso a um organizador que não o transmitirá.
- Fixe um prazo. Alguns dias úteis chegam para agir de boa-fé. O silêncio é o que transforma um pedido educado numa notificação formal.
- Verifique se a sua ferramenta o permite. Eliminar uma foto concreta deve ser possível sem refazer a galeria inteira, e a eliminação deve valer para as cópias apresentadas, não apenas para o ficheiro original.
Se a foto foi publicada noutro lado, numa rede social ou numa brochura, a remoção vale para o futuro. Os exemplares já impressos e distribuídos não são recolhidos, o que o modelo de autorização acima indica de forma explícita.
Direito à imagem e RGPD, dois regimes diferentes
Os dois aplicam-se em paralelo e não cobrem a mesma coisa.
O direito à imagem pertence ao direito civil e protege a utilização da imagem de uma pessoa identificável. O RGPD é um regulamento europeu sobre o tratamento de dados pessoais, de que uma foto faz parte assim que permite identificar alguém. Uma foto pode estar coberta por uma autorização assinada e não cumprir o RGPD, por exemplo se nenhum prazo de conservação tiver sido definido. O inverso também é verdade.
Uma precisão útil quando uma galeria propõe encontrar as suas fotos por selfie: esta função assenta num tratamento biométrico, que está sujeito ao RGPD e exige um consentimento explícito, distinto da autorização de divulgação. Eis o aspeto de uma recolha conforme, captada no nosso evento de demonstração.
Os prazos aplicáveis e a documentação a produzir constam do guia RGPD sobre o prazo de conservação. O caso particular do reconhecimento facial é detalhado para os profissionais no artigo sobre reconhecimento facial e RGPD para fotógrafos.
O que se arrisca
A via mais frequente é a civil: a pessoa pede a remoção e, se for caso disso, uma indemnização por perdas e danos. Os montantes concedidos por uma publicação não comercial de um particular continuam a ser moderados, mas as custas do processo e o tempo gasto ultrapassam largamente o que está em jogo com a foto.
A via penal existe para as situações mais graves. Em França, o artigo 226-1 do Código Penal francês pune com um ano de prisão e 45 000 euros de multa o facto de captar a imagem de uma pessoa que se encontra num local privado sem o seu consentimento. O artigo 226-2 visa a conservação e a divulgação dessas imagens. Estes textos dizem respeito à violação da intimidade da vida privada, não à foto de grupo falhada de um evento de empresa.
O risco real, para um organizador, é menos jurídico do que relacional: um colaborador ou um convidado que descobre o seu retrato numa publicação comercial sem ter sido avisado. Uma frase de informação antecipada e um canal de remoção claro evitam a quase totalidade destas situações.
FAQ
É preciso autorização para fotografar os convidados?
Para tirar a foto num contexto privado e guardá-la, não. Para a divulgar, sim, a partir do momento em que a pessoa é identificável e é o motivo da imagem. O direito à imagem incide mais sobre a divulgação do que sobre o ato de fotografar. Uma galeria fechada, acessível apenas aos convidados através de um link privado, continua próxima do círculo privado; uma publicação nas redes sociais ou num site público já sai dele.
Uma foto tirada num local público pode ser publicada livremente?
Não, é a ideia errada mais difundida. O local público permite tirar a foto, não divulgá-la. Se uma pessoa identificável aparece isolada e é o motivo da imagem, o seu acordo continua a ser necessário. Em contrapartida, uma vista geral em que ninguém é o motivo principal, por exemplo uma pista de dança ou uma sala de conferências, não exige autorização individual.
O que deve conter uma autorização de direito à imagem?
Quatro elementos, sem os quais é frágil: os suportes de divulgação previstos, a duração, o território e a finalidade. Em França, os juízes afastam regularmente uma fórmula do tipo «todos os suportes, em todo o mundo, sem limite de duração», porque não permite à pessoa avaliar o que aceita. Acrescente a identidade das partes, a data e a possibilidade de retirar o consentimento.
Como tratar o direito à imagem das crianças?
Em França, a autorização tem de ser dada pelos dois titulares da autoridade parental, não pela criança nem por um só dos progenitores. Recolhe-se por escrito antes do evento, em geral com a ficha de inscrição. Uma criança que atinja a maioridade pode pedir a remoção das fotos tiradas durante a menoridade, o que torna a duração ilimitada particularmente arriscada neste caso.
Um empregador pode publicar as fotos de um evento de empresa?
Desde que tenha recolhido um acordo específico, e não uma cláusula geral escondida no contrato de trabalho. Esse acordo tem de ser livre, o que implica que uma recusa não pode dar origem a qualquer sanção nem desvantagem. Um colaborador que tenha aceitado pode retratar-se depois, e a empresa deve então remover as fotos dos suportes em causa.
O direito à imagem e o RGPD são a mesma coisa?
Não, são dois regimes distintos que se aplicam ao mesmo tempo. O direito à imagem pertence ao direito civil e protege a utilização da imagem de uma pessoa identificável. O RGPD é um regulamento europeu sobre o tratamento de dados pessoais, de que as fotos fazem parte. Uma foto pode estar coberta por uma autorização assinada e não cumprir o RGPD, por exemplo se o prazo de conservação não estiver definido.
O que fazer se um convidado pedir a remoção de uma foto?
Removê-la, sem exigir justificação. A pessoa não tem de fundamentar o pedido, e discutir expõe a um litígio sem qualquer ganho. Defina antes do evento quem recebe estes pedidos e em que prazo os trata, e escolha uma ferramenta que permita eliminar uma foto concreta em vez de refazer tudo.
Em resumo
O direito à imagem joga-se na divulgação, não no ato de fotografar. Enquanto as fotos ficarem entre os participantes de um evento, numa galeria fechada, a questão quase não se coloca. Coloca-se na altura de publicar, e é então que é preciso uma autorização precisa em quatro pontos: suportes, duração, território, finalidade.
O resto é uma questão de organização: informar antes do evento, designar um endereço de contacto e remover sem discutir quando lho pedirem.
Crie uma galeria privada gratuitamente e mantenha as fotos do seu evento entre os participantes.
